Votação de projeto sobre Previmpa será renovada

O Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na tarde desta quarta-feira (18/11), requerimento proposto pela vereadora Lourdes Sprenger que pede renovação da votação do projeto nº 021/13, de autoria do vereador Reginaldo Pujol (DEM), que propõe alterações na legislação que trata do plano de carreira dos funcionários do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Previmpa). O projeto, aprovado em 12 de novembro de 2014, acrescenta exceção à proibição de os funcionários convocados para o regime especial de dedicação exclusiva exercerem cumulativamente outro cargo, função ou atividade pública ou privada.  

Justificativa

Pujol explicou que a medida tem por objetivo evitar a dualidade de interpretações acerca do real alcance do referido dispositivo legal e permitir que, se de um lado seja garantida à Administração Pública a disponibilidade plena dos servidores sob o regime especial, por outro permita que, cumprida a carga horária, os servidores possam exercer também outra atividade. Para Pujol, com o passar dos anos, em face do processo de modernização das atividades funcionais, os servidores foram adquirindo maior disponibilidade de tempo e essa disponibilização vem sendo desconsiderada pelos órgãos de controle, que permaneceram utilizando uma interpretação meramente redacional, limitada nas próprias leis, sem observar os princípios sociais e o interesse público, com a alteração das circunstâncias que constituem o novo contexto.

O vereador acrescentou que as alterações propostas pretendem, além de esclarecer dúvidas quanto às interpretações referidas, modernizar o processo de disponibilidade dos servidores que aceitam a convocação do regime especial de dedicação exclusiva, permitindo que o Previmpa possa formular novas políticas de utilização de seus recursos humanos e também ensejar que seus servidores possam avançar no processo social e coletivo do desenvolvimento do Município.

Texto: Milton Gerson (reg. prof. 6539)
Edição: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)