PLENÁRIO

Serviços públicos serão acessados apenas pelo CPF

Vereador Ricardo Gomes na tribuna
Vereador Ricardo Gomes (PP)(Foto: Ederson Nunes/CMPA)

O plenário aprovou projeto que institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo de outros documentos do cidadão no exercício de obrigação e direitos e na obtenção de benefícios junto à órgãos e entidades da administração municipal.  Proposta pelo vereador Ricardo Gomes (PP), a medida busca adequar a legislação do município a decreto federal em vigor desde março  de 2019 e que busca facilitar o acesso a serviços públicos. Com a inovação, o CPF passa a substituir a apresentação de seis documentos - entre eles o número do Programa de Integração Social (PIS) ou do Programa de Formação de Patrimônio do Servidor (Pasep), da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), da Carteira de Trabalho e do Certificado de Alistamento Militar.

  • Ver. Adeli Sell (PT)

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