Processo 02387/12

PROC. Nº 02387/12 - PLCL 025/12

inclui inc. VII no art. 18-B da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, estabelecendo a não incidência de ISSQN sobre a atividade e os valores recebidos pela realização de vistoria de veículos automotores para o cadastramento de registro de veículos novos ou usados realizados pelos Centros de Registro de Veículos Automotores – CRVAs.

Processo:
02387/12
Data da Abertura:
30/10/2012
Autores
Ver. Márcio Bins Ely
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
19/02/2020
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO19/02/2020ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA14/02/202026/02/2020COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E14/01/202014/02/2020PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 13/01/202014/01/2020PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO13/03/201913/01/2020ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA08/03/201908/03/2019COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E04/02/201908/03/2019PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 01/02/201904/02/2019PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO06/08/201801/02/2019ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA16/07/201817/07/2018COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E19/01/201816/07/2018PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 18/01/201819/01/2018PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO16/03/201718/01/2018ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA09/03/201714/03/2017COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E06/02/201709/03/2017PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 01/02/201706/02/2017PARA PARECER
ARQ - SETOR DE ARQUIVO03/01/201703/01/2017ARQUIVADO
SETOR LEGISLATIVO21/01/201603/01/2017ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA21/01/201621/01/2016ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO07/10/201521/01/2016ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA02/10/201507/10/2015COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E29/05/201502/10/2015PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM07/01/201529/05/2015PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM28/11/201407/01/2015PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO13/03/201428/11/2014PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E09/01/201413/03/2014PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 08/01/201409/01/2014PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA20/12/201308/01/2014POR SOLICITACAO
SETOR LEGISLATIVO19/06/201320/12/2013ORDEM DO DIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA18/06/201318/06/2013POR SOLICITACAO
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E29/04/201318/06/2013PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA15/02/201329/04/2013PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 14/02/201315/02/2013PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO13/02/201314/02/20132ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO06/02/201314/02/20131ª SESSAO DE PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/01/201322/01/2013DESARQUIVADO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO03/01/201317/01/2013ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO03/01/201303/01/2013PARA ARQUIVAR
VER. MARCIO BINS ELY10/12/201203/01/2013COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA06/12/201210/12/2012COM PARECER
PROCURADORIA 03/12/201206/12/2012PARA PARECER
PLENARIO29/11/201203/12/2012PARA APREGOAR
VER. MARCIO BINS ELY29/11/201229/11/2012PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA28/11/201229/11/2012EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO28/11/201228/11/2012PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. MARCIO BINS ELY27/11/201228/11/2012PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA27/11/201227/11/2012EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO27/11/201227/11/2012PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA13/11/201227/11/2012PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA13/11/2012PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA01/11/201213/11/2012P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA31/10/201201/11/2012P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA30/10/201231/10/2012EM TRAMITACAO