Processo 02291/16

Lista de Processos

PROC. Nº 02291/16 - PLCL 027/16

Inclui art. 52-A na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, assegurando ao servidor efetivo que assumir outro cargo de provimento efetivo decorrente de concurso público o direito de iniciar na referência conquistada no cargo anterior.

IdentificaçãoDocumentos (2)Votações Tramitações (16)
Processo:
02291/16
Data da Abertura:
13/10/2016
Autores
Ver. Prof. Alex Fraga e Ver. João Ezequiel
Situação:
ARQUIVADO ART 108
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
06/01/2021
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO06/01/2021ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO04/01/202106/01/2021PARA ARQUIVAR
VER. PROFESSOR ALEX FRAGA03/01/201704/01/2021COM PARECER
ARQ - SETOR DE ARQUIVO03/01/201703/01/2017ARQUIVADO
VER. PROFESSOR ALEX FRAGA22/11/201603/01/2017COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA21/11/201622/11/2016COM PARECER
PROCURADORIA 17/11/201621/11/2016PARA PARECER
PLENARIO16/11/201617/11/2016PARA APREGOAR
VER. PROFESSOR ALEX FRAGA09/11/201616/11/2016PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA08/11/201609/11/2016EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO08/11/201608/11/2016PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA18/10/201608/11/2016PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA18/10/2016PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/10/201618/10/2016P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA13/10/201617/10/2016P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA13/10/201613/10/2016EM TRAMITACAO