Processo 00755/17

PROC. Nº 00755/17 - PLL 065/17

Altera a ementa e o caput do art. 1º da Lei nº 8.890, de 9 de abril de 2002, assegurando às pessoas com deficiência física permanente ou momentânea que implique redução da mobilidade, bem como a idosos, obesos, grávidas e pessoas com criança no colo, o embarque nos veículos do serviço de transporte coletivo municipal e o seu desembarque em qualquer local, nas condições que especifica.

Processo:
00755/17
Data da Abertura:
07/03/2017
Autores
Ver. José Freitas
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
04/12/2017
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO04/12/2017ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA28/11/201729/11/2017COM PARECERES
COSMAM - COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE03/11/201728/11/2017PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM14/09/201703/11/2017PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO11/08/201714/09/2017PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E11/05/201711/08/2017PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA20/04/201711/05/2017PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 18/04/201720/04/2017PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO17/04/201718/04/20172ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO12/04/201717/04/20171ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA10/04/201712/04/2017PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA07/04/201710/04/2017COM PARECER
PROCURADORIA 05/04/201707/04/2017PARA PARECER
PLENARIO03/04/201705/04/2017PARA APREGOAR
VER. JOSE FREITAS31/03/201703/04/2017PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA30/03/201731/03/2017EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO30/03/201730/03/2017PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA13/03/201730/03/2017PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA09/03/201713/03/2017EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA07/03/201709/03/2017P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA07/03/201707/03/2017EM TRAMITACAO