Detalhes do Processo 00878/17 | Câmara Municipal de Porto Alegre

Processo:: 00878/17
Data da Abertura:: 15/03/2017
Autores: Ver. José Freitas
Situação:: COM A LEI CONFERIDA
Situação Plenária:: APROVADO
Localização Atual:: DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
Última Tramitação:: 26/06/2023

Projeto
- Emenda nº 01
- Emenda nº 02
- Emenda nº 03
- Parecer da Procuradoria
- Parecer nº 020/18 - CUTHAB - AO PROJETO E À EMENDA Nº 01
- Parecer nº 041/18 - CECE - AO PROJETO E À EMENDA Nº 01
- Parecer nº 063/18 - CEDECONDH - AO PROJETO, À EMENDA Nº 01 E À EMENDA Nº 02, DE RELATOR
- Parecer nº 069/20 - CEFOR - AO PROJETO E ÀS EMENDAS Nº 01 E 02
- Parecer nº 086/19 - CCJ - À EMENDA Nº 02
- Parecer nº 092/19 - CECE - À EMENDA Nº 02
- Parecer nº 102/19 - CUTHAB - À EMENDA Nº 02
- Parecer nº 110/19 - CEFOR - À EMENDA Nº 02
- Parecer nº 162/19 - CEFOR - AO PROJETO E À EMENDA Nº 01
- Parecer nº 170/17 - CCJ - AO PROJETO E À EMENDA Nº 01
- Parecer nº 105/17 - CEFOR - AO PROJETO E À EMENDA Nº 01
- Redação Final
- Lei nº 13.320/22 - Promulgada
  A legislação municipal aqui disponibilizada não substitui os textos publicados no Diário Oficial de Porto Alegre. Para obter informações sobre eventuais alterações posteriores, regulamentações e/ou revogações, consultar a Biblioteca da Câmara Municipal.

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado
17/10/2022	PLL 090/17 - PROC. 0878/17 - EMENDA 01	33	0	0	Aprovado	Ver detalhes
17/10/2022	PLL 090/17 - PROC. 0878/17 - EMENDA 02	7	21	0	Rejeitado	Ver detalhes

Setor	Chegada	Saída	Situação
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	26/06/2023		COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	14/04/2023	26/06/2023	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	03/11/2022	14/04/2023	COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES	31/10/2022	03/11/2022	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	17/10/2022	31/10/2022	PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO	26/10/2021	17/10/2022	ORDEM DO DIA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	05/02/2021	26/10/2021	ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	05/02/2021	05/02/2021	PARA ARQUIVAR
SETOR LEGISLATIVO	12/08/2020	05/02/2021	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	06/08/2020	12/08/2020	COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	14/01/2020	06/08/2020	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	13/01/2020	14/01/2020	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	06/11/2019	13/01/2020	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	31/10/2019	06/11/2019	COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	11/10/2019	31/10/2019	PARA PARECER
SETOR DE COMISSOES	17/06/2019	11/10/2019	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	10/01/2019	17/06/2019	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	23/08/2018	10/01/2019	PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM	17/05/2018	23/08/2018	PARA PARECER
CECE - COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES	22/03/2018	17/05/2018	PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	08/01/2018	22/03/2018	PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	22/08/2017	08/01/2018	PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	06/07/2017	22/08/2017	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	11/05/2017	06/07/2017	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	11/05/2017	11/05/2017	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	10/05/2017	11/05/2017	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	03/05/2017	10/05/2017	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	25/04/2017	03/05/2017	PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. JOSE FREITAS	17/04/2017	25/04/2017	COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	11/04/2017	17/04/2017	COM PARECER
PROCURADORIA	05/04/2017	11/04/2017	PARA PARECER
PLENARIO	03/04/2017	05/04/2017	PARA APREGOAR
VER. JOSE FREITAS	31/03/2017	03/04/2017	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	30/03/2017	31/03/2017	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	30/03/2017	30/03/2017	PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	17/03/2017	30/03/2017	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	16/03/2017	17/03/2017	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	15/03/2017	16/03/2017	EM TRAMITACAO

Processo 00878/17

PROC. Nº 00878/17 - PLL 090/17087.00063/2019-16 - Obriga a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras – em todos os eventos realizados pelo Município de Porto Alegre, para realizar sua interpretação e tradução integral em Libras.

PROC. Nº 00878/17 - PLL 090/17
087.00063/2019-16 - Obriga a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras – em todos os eventos realizados pelo Município de Porto Alegre, para realizar sua interpretação e tradução integral em Libras.