Processo 00240/23
PROC. Nº 00240/23 - PLL 113/23
220.00065/2023-00 - Inclui parágrafo único no art. 24 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998 – que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Porto Alegre, adequando a legislação municipal à federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências –, e alterações posteriores, permitindo a autorização para operação em caráter experimental do serviço de transporte de passageiros por micro-ônibus e assemelhados em horários não regulares.
- Processo:
- 00240/23
- Data da Abertura:
- 23/03/2023
- Autores
- Ver. Jessé Sangalli
- Situação:
- 1ª SESSAO DE PAUTA
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- SETOR LEGISLATIVO
- Última Tramitação:
- 20/03/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 05/04/2024 | 09/04/2024 | PARA PARECER |
| SETOR LEGISLATIVO | 20/03/2024 | 1ª SESSAO DE PAUTA | |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 07/03/2024 | 05/04/2024 | COM PARECER |
| CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 04/01/2024 | 07/03/2024 | PARA PARECER |
| CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 24/04/2023 | 04/01/2024 | PARA PARECER |
| SETOR DE COMISSOES | 24/04/2023 | 24/04/2023 | EM TRAMITACAO |
| PROCURADORIA | 05/04/2023 | 24/04/2023 | PARA PARECER |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 05/04/2023 | 05/04/2023 | PARA APREGOAR |
| VER. JESSE SANGALLI | 31/03/2023 | 05/04/2023 | PARA CIENCIA |
| SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA | 27/03/2023 | 31/03/2023 | PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 24/03/2023 | 27/03/2023 | P - PARA CONSULTA |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 23/03/2023 | 24/03/2023 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 23/03/2023 | 23/03/2023 | EM TRAMITACAO |