Processos anunciados em 09/03/2023

  1. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00103/22 - PLCL Nº 005/22, de autoria Verª Lourdes Sprenger: 035.00007/2022-11 Inclui § 3º na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, vedando a devolução, ao antigo tutor ou guardião, do animal que tenha sido resgatado em razão de maus-tratos.

    Observações

    • - com Emenda nº 01, do Ver. Aldacir Oliboni;
    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 13-03-23.

  2. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00361/22 - PLCL Nº 013/22, de autoria Ver.ª Cíntia Rockenbach: 278.00010/2022-63 - Inclui inc. XI no § 1º do art. 8º da Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, incluindo restringir a liberdade de locomoção por qualquer meio de acorrentamento do animal, permanente ou rotineiro, a um objeto estacionário por períodos contínuos, exceto da forma que especifica, no rol de ações ou omissões consideradas maus-tratos aos animais.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 13-03-23.

  3. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00597/22 - PLCL Nº 021/22, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00155/2022-10 - Institui direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a Administração Fazendária Municipal e revoga a al. d do inc. II do art. 2º e os arts. 41, 42, 43, 44 e 78, todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 13-03-23.

  4. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00355/22 - PLE Nº 010/22, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00272/2022-05 - ALTERA O § 1° DO ART. 2º, O CAPUT E O § 2º DO ART. 3º, O PARAGRAFO UNICO DO ART. 5º, O § 2º DO ART. 6º, O ART. 8º E O ART. 9º E REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 4º DA LEI Nº 9.941, DE 25 DE JANEIRO DE 2006, QUE DENOMINA COMERCIANTES POPULARES OS VENDEDORES AMBULANTES QUE EXERCEM A ATIVIDADE DE COMERCIO NA MODALIDADE ANTERIORMENTE DENOMINADA CAMELOS, INSTITUI OS CENTROS POPULARES DE COMPRAS NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 13-03-23.

  5. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01089/21 - PLL Nº 469/21, de autoria Ver. José Freitas: 034.00447/2021-98 - Institui o Programa Creche Domiciliar no Município de Porto Alegre.

    Observações

    • - com Emenda nº 01, da Verª Fran Rodrigues;
    • - incluído na Ordem do Dia em 13-03-23.

  6. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00060/22 - PLL Nº 030/22, de autoria Verª. Cláudia Araújo: SEI 161.00020/2022-24 Institui a Política de Criação de Composteiras no âmbito do Município de Porto Alegre.

    Observações

    • - com Emenda nº 01, da Verª Cláudia Araújo;
    • - incluído na Ordem do Dia em 13-03-23.

  7. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00766/22 - PLE Nº 031/22, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: SEI 118.00469/2022-36 ALTERA O ART. 1º, 2º, A AL. A DO ART. 3º, INCLUI O ART. 5-A E ART. 5-B NA LEI Nº 9.877, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 - QUE CRIA O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZACAO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO - FURPGME DISPONDOE SOBRE A DESTINACAO DE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 22 E 23 DA LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 E § 19 DO ART. 85 DA LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARCO DE 2015, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, III, da LOM;
    • - com Emenda nº 01, da Verª Cláudia Araújo;
    • - incluído na Ordem do Dia em 13-03-23 por força do art. 81 da LOM.

  8. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00370/20 - PLE Nº 023/20, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00220/2020-69 - AUTORIZA O MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE A RECEBER IMOVEL MEDIANTE DOACAO COM ENCARGOS, VISANDO A CONTINUIDADE DAS ACOES E DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULACAO E A MELHORIA DA PRODUCAO E QUALIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO, ASSIM COMO O APERFEICOAMENTO E EXPANSAO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DO SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) NO EQUIPAMENTO HOSPITALAR DENOMINADO DE HOSPITAL RESTINGA E EXTREMO-SUL.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, VIII, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 13-03-23 por força do art. 81 da LOM.

  9. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01007/21 - PLL Nº 424/21, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: 021.00234/2021-79 - Institui a Política Integrada de Atenção Psicossocial aos Alunos da Rede Municipal de Ensino no Município de Porto Alegre.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 13-03-23.

  10. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00189/22 - PLL Nº 098/22, de autoria Verª Cláudia Araújo: 161.00038/2022-26 - Institui a Política de Desenvolvimento de Consciência Fonológica na Alfabetização na rede municipal de ensino.

    Observações

    • - com Emenda nº 01, da Verª Cláudia Araújo;
    • - incluído na Ordem do Dia em 13-03-23.

  11. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00293/22 - PLL Nº 152/22, de autoria Ver. José Freitas: 034.00181/2022-64 Estabelece a instalação de equipamentos de proteção para pessoas, bicicletas e motocicletas nos viadutos, nas pontes e nas passarelas do Município de Porto Alegre.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 13-03-23.

  12. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00024/22 - PLL Nº 012/22, de autoria Ver. ª Mônica Leal: 038.00003/2022-30 - Proíbe a comercialização, a publicação, a distribuição, a difusão e a circulação do conteúdo integral ou parcial da obra Mein Kampf (Minha Luta), de autoria de Adolf Hitler, no Município de Porto Alegre.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 13-03-23.

  13. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00167/23 - REQ Nº 044/23, de autoria Prof. Alex Fraga: 043.00024/2023-21 Requer seja o período de Comunicações do dia 10 de abril destinado a homenagear Sukyo Mahikari.

  14. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00162/23 - REQ Nº 043/23, de autoria Vers. Airto Ferronato, Roberto Robaina, Pedro Ruas, Prof. Alex Fraga e João Bosco Vaz e Verª Karen Santos) : 019.00042/2023-37 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade "em apoio ao Projeto de Lei 111/23, de autoria da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL), que acrescenta o art. 377-A à Consolidação das Leis do Trabalho para tornar obrigatória a equiparação salarial entre homens e mulheres para funções ou cargos idênticos e prever mecanismo de fiscalização em relação ao seu cumprimento”.

  15. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01123/21 - PLL Nº 495/21, de autoria Verª. Coletivo Cuca Congo: 253.00010/2021-05 - Cria o Selo de Educação Antirracista Professora Doutora Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 13-03-23 por força do art. 81 da LOM.

  16. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00172/23 - REQ Nº 046/23, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: 021.00057/2023-92 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “à luta das trabalhadoras e trabalhadores do Hospital de Clínicas em defesa do reajuste do Vale-Alimentação e do pagamento da Remuneração Variável (RVA) para todas e todos, não somente para diretoria da instituição”.

  17. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00173/23 - REQ Nº 047/23, de autoria Ver. Engº Comassetto : 155.00031/2023-00 - Requer seja o período de Comunicações do dia 20 de março destinado a homenagear a Escola de Samba Estado Maior da Restinga, campeã do Desfile das Escolas de Samba do Carnaval 2023 de Porto Alegre.