Aprovada Multa Moral para quem desrespeitar área especial

Pelo projeto, a Multa Moral se constituirá de campanha educativa com a distribuição de folhetos informando o direito de idosos e pessoas com deficiência às vagas que lhes são reservadas e a necessidade de se exibir, no painel do veículo, credencial para utilizar as vagas reservadas, bem como onde e como obtê-la. A campanha também deverá informar sobre as sanções previstas na legislação pela utilização indevida de vaga reservada para idosos ou pessoas com deficiência. “A campanha educativa Multa Moral não possui valor pecuniário. Seu objetivo é apenas alertar e educar aqueles que não respeitam os direitos humanos e desconsideram as necessidades das pessoas que fazem jus a direitos e garantias especiais”, diz Comassetto.

A campanha também incluirá a aplicação da Multa Moral, em caso de utilização indevida de vaga reservada para idosos ou pessoas com deficiência, devendo ser colocada sobre o para-brisa dianteiro ou traseiro do veículo ou entregue diretamente ao infrator. O texto também estabelece que a distribuição dos folhetos e a aplicação da Multa Moral poderão ser realizadas por qualquer cidadão, em estacionamentos públicos ou privados, estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços, eventos públicos, estabelecimentos escolares públicos ou privados e igrejas. A iniciativa privada poderá confeccionar os folhetos e os talões da multa da campanha e apor sua publicidade em até um sexto da área destes materiais.

 

 

Ouça: Cidadão pode multar quem desrespeitar vagas para idosos e deficientes