Aprovado projeto que flexibiliza regime de dedicação exclusiva de servidores
O Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou hoje (11/6) o projeto 022/13, de autoria do vereador Reginaldo Pujol (DEM), propõe alterações na legislação que trata do Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal. A medida acrescenta exceção à proibição de os funcionários convocados para o regime especial de dedicação exclusiva exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade pública ou privada.
Na justificativa do projeto, Pujol explica que a medida tem por objetivo evitar a dualidade de interpretações acerca do real alcance do referido dispositivo legal e permitir que, se de um lado seja garantida à Administração Pública a disponibilidade plena dos servidores sob o regime especial, por outro permita que cumprida a carga horária, os servidores possam exercer também outra atividade. Para Pujol, com o passar dos anos, em face do processo de modernização das atividades funcionais, os servidores foram adquirindo maior disponibilidade de tempo e essa disponibilização vem sendo desconsiderada pelos órgãos de controle, que permaneceram utilizando uma interpretação meramente redacional, limitada nas próprias leis, sem observar os princípios sociais e o interesse público, com a alteração das circunstâncias que constituem o novo contexto.
Texto: Milton Gerson (reg. prof. 6539)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)