Proposta alíquota predial para terrenos com obras inacabadas
Os vereadores de Porto Alegre começaram a analisar, no período de Discussão Preliminar de Pauta da sessão desta segunda-feira (14/11), o projeto de lei complementar de Reginaldo Pujol (DEM) que determina, na cobrança de IPTU, o lançamento com benefício de alíquota predial para terreno com edificação não concluída devido à destituição do empreendedor por abandono de obra. A proposta destina-se aos casos em que os adquirentes - em condomínio - assumiram a tarefa de concluir a obra.
O objetivo do projeto, de acordo com o autor, é estimular os adquirentes das obras a concluírem o empreendimento. Segundo Pujol, trata-se de medida altamente salutar para proporcionar o bom desenvolvimento habitacional da cidade.
O projeto altera a lei complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 e terá de passar pela Discussão Preliminar de Pauta por mais uma sessão e ser analisado nas comissões permanentes. Somente depois voltará ao plenário para votação.
Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)