Processo 00186/12

PROC. Nº 00186/12 - PLCL 003/12

altera o caput e revoga o parágrafo único do art. 28 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, e revoga o parágrafo único do art. 228 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, e alterações posteriores, passando ao Executivo Municipal a obrigação de pavimentação, conservação e limpeza dos passeios fronteiros aos terrenos, edificados ou não, localizados em logradouros do Município de Porto Alegre.

Processo:
00186/12
Data da Abertura:
13/01/2012
Autores
do Ver. Bernardino Vendruscolo
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
06/02/2017
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO06/02/2017ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO03/01/201706/02/2017ORDEM DO DIA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO03/01/201703/01/2017ARQUIVADO
SETOR LEGISLATIVO21/01/201603/01/2017ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA21/01/201621/01/2016ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO14/01/201521/01/2016ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO20/08/201414/01/2015ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA14/08/201414/08/2014COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E11/06/201414/08/2014PARA PARECER
COSMAM - COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE09/05/201411/06/2014PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM27/03/201409/05/2014PARA PARECER
CECE - COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES07/01/201427/03/2014PARA PARECER
CECE - COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES11/04/201307/01/2014PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO08/03/201311/04/2013PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E06/02/201308/03/2013PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 05/02/201306/02/2013PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA30/01/201305/02/2013DESARQUIVADO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO22/01/201330/01/2013ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO22/01/201322/01/2013PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/01/201322/01/2013PARA ARQUIVAR
SECAO DE COMISSOES 21/01/201322/01/2013EM TRAMITACAO
PROCURADORIA 28/09/201221/01/2013EM TRAMITACAO
SPA - AGUARDANDO NA SECAO DE PROTOC E ARQUIVO28/08/201228/09/2012AGUARDANDO DILIGENCIA
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO28/08/201228/08/2012DILIGENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA27/08/201228/08/2012EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO27/08/201227/08/2012PARA ENCAMINHAMENTO DE OFICIO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA27/08/201227/08/2012PARA ASSINATURA(S)
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA23/08/201227/08/2012PARA ASSINATURA(S)
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA23/08/201223/08/2012PARA OFICIAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/08/201223/08/2012DILIGENCIA
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E21/08/201222/08/2012PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA29/05/201221/08/2012PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 29/05/201229/05/2012PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO24/05/201229/05/20122ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO23/05/201224/05/20121ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO18/05/201221/05/2012PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. BERNARDINO VENDRUSCOLO27/02/201218/05/2012COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA24/02/201227/02/2012COM PARECER
PROCURADORIA 13/02/201224/02/2012PARA PARECER
PLENARIO09/02/201213/02/2012PARA APREGOAR
VER. BERNARDINO VENDRUSCOLO06/02/201209/02/2012PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA06/02/201206/02/2012EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO06/02/201206/02/2012PARA ADEQUACAO TECNICA
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO31/01/201206/02/2012PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA16/01/201231/01/2012EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA16/01/201216/01/2012EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA13/01/201216/01/2012EM TRAMITACAO