Processo 01626/17

PROC. Nº 01626/17 - PLCL 026/17

Inclui al. j no inc. XVI do caput do art. 76, inc. XI no caput do art. 141 e Seção IV-A – Da Licença Parental –, com art. 153-A, na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, incluindo a licença parental em rol de afastamentos considerados de efetivo exercício e em rol de licenças a que os funcionários públicos municipais têm direito e dispondo sobre a sua concessão.

Processo:
01626/17
Data da Abertura:
05/06/2017
Autores
Ver. Marcelo Sgarbossa
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
21/11/2018
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO21/11/2018ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA14/11/201814/11/2018COM PARECERES
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM27/08/201814/11/2018PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO18/04/201827/08/2018PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E08/01/201818/04/2018PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E11/12/201708/01/2018PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA15/09/201711/12/2017PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 14/09/201715/09/2017PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO13/09/201714/09/20172ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO11/09/201713/09/20171ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA05/09/201711/09/2017PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. MARCELO SGARBOSSA31/08/201705/09/2017COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA30/08/201731/08/2017COM PARECER
PROCURADORIA 14/08/201730/08/2017PARA PARECER
PLENARIO10/08/201714/08/2017PARA APREGOAR
VER. MARCELO SGARBOSSA21/07/201710/08/2017PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA20/07/201721/07/2017EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO20/07/201720/07/2017PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA12/06/201720/07/2017PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA06/06/201712/06/2017P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA05/06/201706/06/2017P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA05/06/201705/06/2017EM TRAMITACAO